Prazo legal: empresas do Simples Nacional têm até setembro de 2026 para eleger o regime de recolhimento de 2027.
Reforma Tributária · EC 132/2023 e LC 214/2025

Sua empresa tem até setembro de 2026 para decidir como vai pagar imposto em 2027.

A escolha do regime de recolhimento vale para todo o ano-calendário e afeta o custo tributário e a competitividade da sua empresa na cadeia de crédito da CBS e do IBS. Antes de decidir, entenda em que cenário você se encaixa.

Atendimento direto com o advogado responsável — WhatsApp (63) 99274-3178. Sem compromisso de contratação.

Dr. Daniel Alves, advogado tributarista em Gurupi, Tocantins
Dr. Daniel Alves OAB/TO 11.722 · Gurupi — TO
Advogado inscrito na OAB/TO 11.722, com atuação dedicada ao direito tributário
Análise baseada nos seus documentos fiscais, não em estimativas genéricas
Sigilo profissional garantido por lei desde o primeiro contato
Tempo restante até o prazo

30 de setembro de 2026

Decisões tributárias exigem levantamento de dados, simulação de cenários e formalização. Quanto mais perto do prazo, menor a margem para corrigir rota.

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Diagnóstico preliminar

Alguma destas situações descreve a sua empresa?

Cada uma delas indica um ponto de exposição tributária que merece análise antes que o prazo de 2026 encerre a possibilidade de correção sem custo adicional.

Você não sabe se compensa aderir ao regime regular de CBS e IBS

Empresas do Simples que vendem para outras empresas podem estar transferindo menos crédito do que a concorrência — e perdendo contratos por causa disso.

Seu contador cuida da apuração, mas ninguém revisa a estratégia

Contabilidade e planejamento tributário são funções distintas. A primeira registra o que aconteceu; a segunda decide o que vai acontecer.

Sua empresa cresceu e você nunca reavaliou o enquadramento

Faturamento, folha e atividade mudam. O regime escolhido há três anos pode ter deixado de ser o mais adequado há muito tempo.

Você recebeu notificação, autuação ou cobrança do Fisco

Prazos de defesa administrativa são curtos e improrrogáveis. Responder mal a uma notificação costuma custar mais caro que o débito original.

Você suspeita que paga mais imposto do que empresas parecidas

Diferenças de anexo, aplicação do Fator R e classificação de atividade produzem cargas muito distintas para negócios semelhantes.

Você ouve falar da reforma tributária e não sabe o que fazer

A transição vai de 2026 a 2033. Quem entende o próprio cenário agora decide com calma; quem deixa para depois decide sob pressão.

Se você marcou ao menos uma, vale uma conversa técnica de 20 minutos para entender o tamanho real do problema — antes de decidir qualquer coisa.

Conversar com o Dr. Daniel
O que está mudando

A maior mudança tributária em quase 60 anos

PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS estão sendo substituídos por CBS e IBS. A transição é gradual — e cada etapa exige uma decisão da sua empresa.

2026

Ano de teste

CBS e IBS começam a ser apurados em alíquotas simbólicas. É o ano de calibrar sistemas, revisar cadastros e simular cenários com dados reais.

Set/26

Prazo de decisão

Empresas do Simples Nacional precisam eleger o regime de recolhimento de CBS e IBS que valerá a partir de 2027.

2027

CBS em vigor

PIS e Cofins são extintos e a CBS passa a ser cobrada de forma plena. O regime escolhido começa a produzir efeitos no caixa.

2029—33

Transição do IBS

ICMS e ISS são reduzidos progressivamente até a extinção completa, com o IBS assumindo integralmente a tributação sobre consumo.

Como o trabalho é conduzido

Quatro etapas, do dado à execução

Nenhuma recomendação é feita sem antes olhar os números da sua empresa. O método é o mesmo para qualquer porte — muda apenas a profundidade.

1

Diagnóstico

Levantamento do enquadramento atual, das obrigações acessórias, do perfil de clientes e fornecedores e dos pontos de exposição fiscal.

2

Simulação

Projeção da carga tributária em cada cenário possível, com os números reais do seu faturamento, da sua folha e da sua atividade.

3

Recomendação

Parecer técnico por escrito, com o caminho recomendado, as alternativas descartadas e o motivo de cada decisão.

4

Implementação

Acompanhamento da formalização junto ao contador e aos órgãos competentes, com verificação dos prazos legais aplicáveis.

Atendimento por porte

Cada empresa tem uma pergunta diferente a responder

O escopo do trabalho é definido a partir do tamanho e da complexidade do negócio.

MEI e microempresas

Até R$ 360 mil/ano
  • Orientação sobre o que muda de fato no seu dia a dia
  • Verificação do enquadramento e do anexo aplicável
  • Regularização de pendências e obrigações acessórias
  • Resposta objetiva sobre a decisão de setembro de 2026
Falar sobre meu caso

Médias empresas

Acima de R$ 4,8 mi/ano
  • Assessoria tributária recorrente com acompanhamento mensal
  • Planejamento da transição completa até 2033
  • Revisão de contratos e cláusulas de reequilíbrio tributário
  • Defesa em processos administrativos fiscais
  • Interlocução técnica com a contabilidade interna
Avaliar assessoria
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Quem vai atender você

Direito tributário aplicado a quem toca o negócio no dia a dia

A maior parte do material sobre reforma tributária foi escrita para grandes corporações com departamento fiscal próprio. Quem tem uma empresa de porte médio ou pequeno em Gurupi precisa de outra coisa: alguém que traduza a norma para a realidade concreta do negócio e diga, com clareza, o que fazer.

É esse o trabalho. Análise técnica dos seus documentos, simulação com os seus números e uma recomendação que você consiga entender e executar — sem jargão desnecessário e sem promessa de resultado.

  • Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins
  • Atuação concentrada em direito tributário e planejamento fiscal empresarial
  • Acompanhamento permanente da regulamentação da EC 132/2023 e da LC 214/2025
  • Atendimento pessoal do advogado responsável, do primeiro contato à implementação
Antes de você perguntar

Dúvidas frequentes

Como funciona a conversa de 20 minutos?

É um contato inicial por WhatsApp, telefone ou vídeo em que você descreve a situação da empresa — porte, atividade, regime atual e a dúvida principal. Ao final, você recebe uma orientação sobre a natureza do problema e sobre o que uma análise completa envolveria. Não há qualquer obrigação de contratação, e o sigilo profissional se aplica desde a primeira palavra.

Preciso trocar de contador para ser atendido?

Não. O trabalho do advogado tributarista é complementar ao da contabilidade, não concorrente. O contador cuida da apuração e das obrigações acessórias; a advocacia tributária cuida da estratégia, da interpretação da norma e da defesa em processos. Na prática, os dois trabalham juntos — e o resultado costuma ser melhor quando há essa interlocução.

O que exatamente muda em setembro de 2026?

A Lei Complementar 214/2025 prevê que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, até setembro de 2026, se vão recolher a CBS e o IBS dentro do documento único do Simples ou pelo regime regular, fora dele. A escolha vale para todo o ano-calendário de 2027 e afeta diretamente a capacidade da empresa de transferir crédito aos seus clientes — o que pesa bastante para quem vende a outras empresas.

Minha empresa é pequena. Vale a pena esse tipo de análise?

Vale justamente porque é pequena. Em empresas de menor porte, uma diferença de poucos pontos percentuais na carga tributária representa uma fatia relevante da margem. E o custo de corrigir um enquadramento errado depois costuma superar em muito o custo de analisá-lo antes.

Quanto custa o serviço?

Os honorários são definidos caso a caso, conforme a complexidade e o porte da empresa, e observam a Tabela de Honorários da OAB/TO. Você recebe a proposta por escrito antes de qualquer contratação, e a conversa inicial não gera cobrança.

O atendimento é só em Gurupi?

O escritório atende presencialmente em Gurupi e região, e de forma on-line para empresas de outras localidades. Grande parte do trabalho — análise documental, simulações e pareceres — é conduzida remotamente sem prejuízo de qualidade.

Que documentos eu preciso separar?

Para a conversa inicial, nenhum. Se houver interesse em avançar para o diagnóstico, os documentos habituais são o cartão CNPJ, os extratos do Simples Nacional dos últimos doze meses, a folha de pagamento e uma amostra de notas fiscais de entrada e saída. A lista exata é definida conforme o caso.

Próximo passo

Vinte minutos agora podem evitar um ano inteiro de imposto pago a mais

Descreva a situação da sua empresa pelo WhatsApp. Você recebe uma primeira leitura técnica do cenário e entende, com clareza, o que precisa ser decidido antes de setembro de 2026.

Iniciar conversa no WhatsApp

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